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21 de Janeiro de 2022

[Modelo] Recurso Ordinário Trabalhista

Gleiton Caetano, Bacharel em Direito
Publicado por Gleiton Caetano
há 5 anos
[Modelo] Recurso Ordinário Trabalhista.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ.

PROCESSO Nº. 2811-86.2016.5.03.0027

TONASSIANDO INOCÊNCIO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que interpõe contra ARMANDO O. BOTI NOS SERVIÇOS GERAIS LTDA., também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II, art. 895, I, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelecem os artigos 895 e 900 da CLT, e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 7ª Região.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Juazeiro do Norte - CE, 4 de outubro de 2016.

GLEITON CAETANO DE LIMA SILVA

OAB\CE Nº XXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

A respeitável sentença proferida pelo Excelentíssimo magistrado da 1ª Vara do Trabalho da região do Cariri não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma, nos seguintes termos:

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

1.1 – DA LEGITIMIDADE

Tendo em vista o Recorrente ser o Reclamado, é parte legítima para recorrer.

1.2 – DO INTERESSE PROCESSUAL

Tem interesse processual, visto que objetiva atacar a decisão recorrida.

1.3 – DA TEMPESTIVIDADE

A r. Sentença foi publicada em 26/09/2016, iniciando o prazo para interpor Recurso Ordinário no dia 26/09/2016 e tendo como marco final o dia 04/10/2016.

Desta forma, tempestivo o presente Recurso.

1.4 – CUSTAS PROCESSUAIS

Recolhidas no valor de R$ 100,00, correspondentes a 2% do valor da condenação, no prazo do recurso, por meio da guia GRU em anexo, conforme art. 789, I, da CLT.

II - DO MÉRITO:

1) INDENIZAÇÃO - HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS

O juízo “a quo” julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras suprimidas.

A sentença não merece ser mantida, pois, de acordo com a súmula 291 do TST, para o cálculo da indenização, deverá ser observada a média das horas suplementares nos últimos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Veja-se:

Súmula 291, TST. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

No presente caso, o reclamante faz jus a indenização no valor de 2 meses de horas extras suprimidas, uma vez que laborou em regime de horas extras nos anos de 2012 e 2013.

Ante o exposto, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da indenização acima postulada.

2) DO AVISO PRÉVIO

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, uma vez que o mesmo foi integralmente cumprido.

Ocorre nobre Tribunal que nos termos da súmula 348 do TST é incabível a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. No presente caso, o reclamante laborou por 10 anos, razão pela qual faz jus a 60 dias de aviso prévio (art. , parágrafo único, Lei 12.506/2011). O aviso foi concedido faltando exatos 61 dias para o término do período estabilitário. Como em sua contagem exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento, conforme determina a súmula 380 do TST, o aviso coincidiu com o período estabilitário, razão pela qual é inválido.

Art. 1º (Lei nº 12.506/11). O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio de 60 dias.

3) DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3

No tocante ao acréscimo de 1/3 das férias, a sentença também não merece ser mantida, visto que, nos termos do art. 137 da CLT e súmula 81 do TST, os dias de férias gozadas após o período legal deverão ser remunerados em dobro. Veja-se:

Art. 137, CLT. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Súmula 81 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Dessa forma, requer o reclamante que a reclamada seja condenada a pagar os dias de férias gozados após o período concessivo em dobro, acrescidas de 1/3.

4) DAS HORAS IN ITINERE

Ficou claramente demonstrando na sentença proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho, por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, que o tempo despendido pelo empregado para o seu local de trabalho em cada percurso, era de 1 hora e 45 minutos, e não 15 minutos, o qual fora o tempo de percurso estabelecido pela norma coletiva, mostrando-se assim desarrazoado.

Ora nobre Magistrados, se existem provas que constatam que o empregado gastava um determinado tempo para chegar ao seu local de trabalho, não pode um Juízo julgar improcedente o seu pedido horas in itinere, que é um direito assegurado por lei (art. 58, § 2º da CLT), mesmo que a empresa de pequeno porte, como é o caso da reclamada, fixe, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno (art. 58, § 3º).

Há nesse caso, a incidência do princípio do in dubio pro operario, o qual aplica-se nos casos em que haja dúvida por parte do julgador, mas não para suprimir omissões, e sim determinar o alcance ou significado da prova, como acontece no caso em epígrafe, devendo prevalecer a verossimilhança da alegação (depoimento da testemunha).

Além do mais, destacam-se as seguintes jurisprudências dos TRT's da 10ª e da 19ª Região que privilegiam a prova testemunhal:

BANCÁRIA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA MEDIANTE A PROVA TESTEMUNHAL. RAZOABILIDADE DA PREVALÊNCIA DO ÚNICO DEPOIMENTO COLHIDO JUNTO A QUEM TRABALHOU NA MESMA AGÊNCIA EM QUE LABORAVA A PARTE AUTORA. Tendo-se em mente o enorme papel que há de ser dado à direta mediação dos fatos pelas testemunhas é absolutamente razoável que venham a prevalecer, após o sopesamento da prova, as declarações colhidas junto à única testemunha que trabalhava na mesma agência em que laborava a parte reclamante. Ainda mais se as outras testemunhas ouvidas sequer chegaram a trabalhar no mesma unidade da federação em que a autora prestava serviços, eis que a reclamante trabalhava em Brasília-DF e as demais testemunhas ouvidas laboravam em Belo Horizonte-MG ou em São Paulo-SP. Recurso ordinário do reclamado conhecido e desprovido.

(TRT-10 - RO: 1273200401110002 DF 01273-2004-011-10-00-2, Relator: Juiz JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 26/10/2005, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2005).

HORAS "IN ITINERE". CONCESSÃO. LIMITAÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL. - As horas "itinere" reconhecidas na sentença deverão ser apuradas de acordo com os elementos constantes dos autos, especialmente na limitação expressa no depoimento da testemunha trazida pelo próprio reclamante.

(TRT-19 - RECORD: 229200905919000 AL 00229.2009.059.19.00-0, Relator: João Batista, Data de Publicação: 28/07/2009).

Assim, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 3h00 horas extras, acrescidas de 50%, de segunda a sexta-feira, durante o período contratual.

5) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O Juízo "a quo" negou o pedido do reclamante de participação nos lucros e resultados proporcionais no ano da dispensa. Ocorre que, conforme a súmula 451 do TST:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Dessa maneira, o reclamante requer que a sentença seja reformada para que a reclamada pague a participação nos lucros proporcional aos meses trabalhados no ano da extinção do contrato.

6) DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE:

O juiz trabalhista julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada à indenização no valor equivalente a um salário mensal, uma vez que o término do seu contrato ocorreu no trintídio que antecede a data base.

A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos do art. da Lei nº 7.238/84 e da súmula 314 do TST, é devido o pagamento da indenização adicional, no valor de um salário do empregado, na hipótese de dispensa injusta ocorrida no trintídio que antecede a database.

Art. 9º. O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS..."

SÚMULA Nº 314 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO

Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.

Assim, requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada a pagar a indenização adicional.

III – PREJUDICIAL DE MÉRITO:

DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA:

O juízo trabalhista acolheu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, inclusive quanto aos depósitos do FGTS relativos aos 10 anos trabalhados na empresa.

A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 23, § 5º, da Lei 8036/90, art. 55 do Decreto 99.684/90 e súmula 362 do TST, o prazo de prescrição dos depósitos do FGTS é de 30 anos. Veja-se:

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 5º. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Expressa a seguinte súmula:

Súmula 362 DO TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição quanto aos depósitos do FGTS postulados.

IV – REQUERIMENTOS FINAIS:

ANTE O EXPOSTO, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, para fins de reforma da r. Sentença, nos moldes dos itens supramencionados, e quanto a prejudicial, requer seja afastada a prescrição incidente sobre os depósitos do FGTS postulados.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Juazeiro do Norte - CE, 4 de outubro de 2016.

GLEITON CAETANO DE LIMA SILVA

OAB\CE Nº XXXX

2 Comentários

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BOM DIA, achei o recurso ordnário, claro e objetivo, assim que tem que ser, até por que, são muitos processos a serem analisado, sendo assim quando mais simples e objetivos, melhor . Parabéns continuar lendo

muito completo, boa estrutura continuar lendo